Termos de uso

Versão 1.1, de 12/10/2026.

Estes termos explicam as regras para usar o app Prestou: Orçamento e Recibo ("Prestou" ou "app"), desenvolvido por Carlos Moreira, pessoa física, no Brasil. Ao tocar em "Começar" na primeira abertura do app, ou ao continuar usando o app depois de avisado sobre uma nova versão destes termos, você concorda com estes termos e declara ter lido a Política de privacidade. Se não concordar, não use o app. Estes termos e a política também ficam disponíveis dentro do app, em Ajustes e na tela do plano Pro.

1. O que o Prestou é

O Prestou é uma ferramenta para prestadores de serviço montarem e enviarem orçamentos, recibos e ordens de serviço, organizarem clientes e registrarem os recibos dos valores que receberam. O app funciona no seu celular, sem cadastro e sem servidor próprio.

2. Quem pode usar

O app é feito para maiores de 18 anos que usam o Prestou na sua atividade profissional, e também pode ser usado por pessoas jurídicas, por meio de quem as representa. Você precisa de um celular Android compatível e, para assinar o plano Pro, de uma conta Google com acesso à Google Play.

3. Sua responsabilidade pelo conteúdo

• Você decide e confere tudo o que entra nos documentos: dados do cliente, serviços, quantidades, preços, descontos, prazos, garantias e condições. As calculadoras ajudam na conta, mas confira o resultado antes de enviar.
• Você responde pelo serviço que presta, pelo cumprimento das leis que se aplicam à sua atividade (inclusive o Código de Defesa do Consumidor, quando for o caso) e pelos impostos sobre o que você recebe.
• Você é responsável pelos dados pessoais dos seus clientes que cadastra no app, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados.
• Não use o app para fraudes, documentos falsos, cobranças indevidas ou qualquer fim ilegal.

4. Limites importantes dos documentos

• Nota fiscal: recibos, orçamentos e ordens de serviço do Prestou não são nota fiscal e não substituem a nota fiscal quando ela for exigida.
• Aceite do cliente: o aceite feito na tela do celular registra o nome, o desenho da assinatura, a data e a hora do aparelho, o modelo do aparelho, a versão do app e um resumo do conteúdo aceito. É uma assinatura eletrônica simples, sem certificado ICP-Brasil. A lei brasileira admite esse tipo de assinatura entre particulares quando as partes a aceitam (Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º), mas o seu valor como prova depende de cada situação e pode ser questionado. Para serviços de maior valor ou risco, considere também um contrato por escrito ou assinatura com certificado digital.
• Pix: o QR Code do orçamento usa a chave Pix que você cadastrou. O app não recebe, não guarda e não movimenta dinheiro. Confira a chave antes de enviar.

5. Seus dados e o backup

Os dados do app ficam no seu celular e nós não temos cópia deles. Se o celular for perdido, quebrado ou formatado, ou se o app for desinstalado, os dados só podem ser recuperados por um backup. O app oferece backup em arquivo e funciona com o backup do Android, mas o backup do Android não inclui fotos nem PDFs e tem limite de tamanho definido pela Google; por isso, o backup em arquivo é a forma mais completa de proteger os seus dados. Manter um backup atualizado em local seguro é responsabilidade sua. O app avisa quando o último backup em arquivo tem mais de 30 dias.

6. Plano grátis

O plano grátis permite criar até 5 documentos novos por mês do calendário, somando orçamentos e recibos. Revisões de orçamento e ordens de serviço não entram na conta, e documentos enviados para a lixeira continuam contando no mês em que foram criados. Os PDFs do plano grátis levam a linha "Feito com Prestou" no rodapé. O limite volta no dia 1º de cada mês.

7. Assinatura Pro

• O plano Pro libera documentos novos sem limite por mês e PDFs sem a linha "Feito com Prestou".
• A assinatura é vendida e cobrada pela Google Play, nos planos mensal ou anual. Na data desta versão, os preços são R$ 14,90 por mês ou R$ 99,90 por ano; o valor válido é sempre o mostrado na Google Play antes da compra.
• Direito de desistir em 7 dias: a cobrança, a renovação e o cancelamento são processados pela Google Play. Se você for consumidor no Brasil, pode desistir da assinatura em até 7 dias corridos a contar da primeira cobrança, com devolução integral do valor pago (Código de Defesa do Consumidor, art. 49). Isso vale também para a primeira cobrança feita depois do teste grátis. Para pedir, use a opção de reembolso da Google Play ou escreva para suporte@prestou.app.br informando o número do pedido (começa com "GPA"), e faremos o reembolso pelo Play Console. Nas renovações seguintes, o reembolso segue as regras da Google Play e a lei.
• A assinatura renova sozinha no fim de cada período até ser cancelada. Você pode cancelar a qualquer momento na Google Play, pelo botão "Gerenciar assinatura" do app, sem multa e sem período mínimo. Depois de cancelar, o Pro continua até o fim do período já pago.
• Quando houver teste grátis, a Google Play informa as condições antes da compra. O teste grátis de 7 dias vale uma vez por conta Google. Se você não cancelar antes do fim do teste, a assinatura é cobrada automaticamente pelo preço mostrado antes da compra. Se cancelar durante o teste, nada é cobrado.
• Se o preço mudar, a Google Play avisa você com antecedência e, nos casos previstos nas regras dela, pede a sua confirmação antes de cobrar o novo valor. Se você não aceitar, pode cancelar e continuar com o Pro até o fim do período já pago.

8. Seus documentos não ficam presos

Se a assinatura Pro acabar, você continua podendo ver, enviar, exportar e fazer backup de todos os documentos já criados. Só a criação de documentos novos volta ao limite do plano grátis, e os PDFs gerados a partir daí voltam a ter a linha "Feito com Prestou".

9. Atualizações e disponibilidade

O app pode receber atualizações com correções e mudanças de recursos. Fazemos o possível para manter o app funcionando bem, mas ele pode ter falhas, e alguns recursos dependem do Android, da Google Play e de outros apps (por exemplo, o app que você usa para enviar o PDF). Se um recurso pago deixar de existir, isso será avisado com antecedência e tratado conforme a lei e as regras da Google Play.

Se um dia o app for descontinuado, avisaremos no app e nesta página com pelo menos 90 dias de antecedência. Seus documentos continuam no seu celular, e as funções de ver, enviar, exportar e fazer backup serão mantidas até o fim desse prazo. Assinaturas pagas que ainda estiverem em curso serão reembolsadas proporcionalmente.

10. Limites de responsabilidade (leia com atenção)

11. Propriedade intelectual

O nome Prestou, a marca, o visual e o código do app pertencem ao desenvolvedor. Você recebe uma licença pessoal, não exclusiva e intransferível para usar o app nestes termos. Os documentos que você cria e os seus dados são seus. O app usa componentes de código aberto, cada um com a sua própria licença; a lista está no app, em Ajustes, Licenças.

12. Mudanças nestes termos

Podemos atualizar estes termos. A versão nova fica nesta página com a data. Mudanças importantes são avisadas no app, na primeira abertura depois da atualização que as trouxer, e passam a valer 30 dias depois da publicação nesta página. Se você não concordar, pode parar de usar o app e cancelar a assinatura a qualquer momento.

13. Lei e foro

Estes termos seguem as leis do Brasil. Quando o Código de Defesa do Consumidor se aplicar, vale o foro do seu domicílio. Nos demais casos, fica eleito o foro da comarca do Rio de Janeiro/RJ. Antes de qualquer medida judicial, convidamos você a tentar resolver pelo e-mail de contato.

14. Contato

Dúvidas sobre estes termos: contato@prestou.app.br. Suporte do app: suporte@prestou.app.br.

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